LEI DE TÓXICOS - Lei n° 11.343

Esta Lei REVOGOU a Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei no 10.409, de 11 de janeiro de 2002.


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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm
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