Justiça manda Banco de Brasília garantir 70% de salário de clientes endividados

Justiça manda BRB garantir 70% de salário de clientes endividados

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) divulgou na tarde desta segunda-feira (16/03) ter obtido, neste ano, duas liminares e uma sentença da Justiça do Distrito Federal a favor de consumidores endividados que estavam tendo todo o salário consumido pelo desconto de dívidas com cheque especial , crédito consignado e outros tipos de empréstimo.

O ganho de causa – pelo menos na instância do DF – contemplou uma uma servidora pública que estava há cinco meses sem remuneração. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ordenou que os termos do contrato dela fossem revistos e o valor das parcelas recalculado.

Os outros dois favorecidos com a liminar não recebiam salário há três e quatro meses. A dívida de um deles chega a R$ 70 mil. Em todos os três casos, o reú das ações é o Banco de Brasília (BRB) e os autores são funcionários públicos do governo do DF. O TJDF limitou o valor que pode ser cobrado dos servidores em 30% do salário de cada um – a maioria dos consumidores acredita que esse limite vale apenas para o empréstimo consignado, mas um limite é passível de aplicação à cobrança qualquer tipo de empréstimo contraído ou dívida, de acordo com o presidente do Ibedec, Geraldo Tardin. De acordo com ele, a Justiça já aceitou, em centenas de casos, os argumentos de que, quando a cobrança de uma dívida priva alguém do conteúdo integralmente de sua remuneração – ou da maior parte dela – há atentado contra o princípio constitucional da dignidade humana e mesmo aproprieção indébita. Tardin cita ainda o Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor vulnerável financeiramente o direito de recálculo e revisão da forma de pagamento de débitos.“No ano passado, ganhamos aproximadamente 100 ações do tipo. No momento, 80 correm na Justiça.

A maioria é de servidores públicos que contraíram outros débitos além do crédito consignado, muitos contraíram empréstimos para pagar outros empréstimos. Temos de 10 a 15 atendimentos por dia relativos a esse tipo de cobrança abusiva, e só não há mais porque quem não é servidor ou aposentado e não pega consignado muitas vezes não sabe que tem o direito de reclamar”, diz o presidente do Ibedec.

Agiotas.

A servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal Maria de Fátima de Souza, 52 anos, afirma ter se habituado a tomar crédito no BRB desde que tornou-se funcionária pública, em 1981.

De acordo com Maria de Fátima, com o tempo a instituíção financeira passou a oferecer aos clientes outras formas de fazer gastos extras - cartão e cheque especial - e a servidora adquiriu o mau hábito de fazer uma dívida para cobrir outra.

"Há alguns anos tudo se complicou. O crédito consignado tomava parte do meu salário e eu usava cheque especial e cartão nas minhas despesas de rotina, então lá se ia mais um pedaço com cobrança e juros. Acabei ficando sem margem de crédito no cartão e no banco e recorri a agiotas", afirma ela, que diz que paga juros de 10% a 12% em empréstimos tomados junto a eles.

Há três meses, no entanto - a decisão favorecendo-a saiu em janeiro deste ano - Fátima passou a receber 70% de seu salário, o que dá cerca de R$ 1,5 mil mensais. "Estou começando a respirar", diz, aliviada. A funcionária afirma que terá "muita cautela" com crédito a partir de agora.

Decisões.

As decisões que beneficiaram os servidores do GDF que tinham dívidas junto ao BRB partiram da 6ª Vara de Sentença Pública do Distrito Federal (sentença) e da 7ª e 4ª Varas de Fazenda (liminares).

No caso da decisão proferida na 4ª Vara, o juiz Arnaldo Correia afirmou que há irresponsabilidade dos bancos no momento de conceder empréstimos. “Não tenho dúvida de que um dos grandes vilões que levam as pessoas ao endividamento são justamente as instituições financeiras, uma vez que fornecem mais crédito do que a pessoa tem possibilidade de pagar, além do que cobram juros elevadíssimos e ainda contam com o beneplácito dos legisladores”, afirmou.

O correiobraziliense.com.br entrou em contato com a assessoria de imprensa do Banco de Brasília. A instituição disse que divulgaria uma nota sobre as três decisões judiciais, mas ainda não se manifestou.

Esta notícia foi publicada no Correio Braziliense em abril de 2009.


Valter Maciel Filho
OAB/RS 30.586


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