Legislação Brasileira e Súmulas do STJ

Constituição Federal
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm

Legislação por Assunto
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/assunto.htm

Lei das Execuções Penais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7210.htm

Emendas Constitucionais
http://www.presidenciadarepublica.gov.br/legislacao/emendas/

Leis Delegadas
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Ldl/Quadro_LDL.htm

Códigos
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Codigos/quadro_cod.htm

Decretos
http://www.presidenciadarepublica.gov.br/legislacao/decretos/

Leis Ordinárias
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/_Lei-Ordinaria.htm

Medidas Provisórias
http://www.presidenciadarepublica.gov.br/legislacao/medidas_provisorias/

Leis Complementares
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Quadro_Lcp.htm

Pesquisa por legislação
http://www6.senado.gov.br/sicon/PreparaFormPesquisa.action

Consituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul
http://www.al.rs.gov.br/frameset.asp?txtURL=Prop/Legislacao/constituicao.htm

Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
http://www.al.rs.gov.br/Legis/

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp?livre=@docn&tipo_visualizacao=RESUMO&menu=SIM






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