Processo
2007.014008-2 Apelação Cível
Distribuição
DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO (Titular), por Sorteio em 18/04/2007 às 17:33
Revisor
DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL
Origem
Araranguá / 1ª Vara Cível 004050033836
Objeto da Ação
Indenização em decorrência dos danos materiais causados pelo evento denominado "Furacão Catarina" na construção localizada na BR 101, imóvel de matrícula 44800, ante o alegado descumprimento do réu na contratação de seguro de sua incumbência.
Número de folhas
0
Última Movimentação
30/10/2008 às 13:39 - Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdãoed. 1538/08
Última Carga
Origem:
Seção de Publicações / Fotocópias (DDI)
Remessa:
21/10/2008
Destino:
Seção de Elaboração de Editais
Recebimento:
22/10/2008
Partes do Processo (Principais)
Participação
Partes ou Representantes
Apelantes
Ricardo Travi e outro
Advogado: Wolmar Alexandre Antunes Giusti (10626/SC)
Apelada
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina SA BADESC
Advogados : Afonso Borghezan (4956/SC) e outros
Movimentações (Últimas 5 movimentações)
Data
Movimento
30/10/2008 às 13:39
Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdão ed. 1538/08
22/10/2008 às 13:15
Relação de Acórdãos no Setor de Editais - Para Conferência Edital 1538/08
21/10/2008 às 14:11
Remessa à Divisão de Documentação/Seção de Pub. p/ fotocópia
17/10/2008 às 17:29
Recebido na Divisão de Secretarias de Câmaras
17/10/2008 às 16:49
Remessa à Diretoria Judiciária
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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Valter Maciel Filho
OAB/RS 30.586
quinta-feira, 30 de outubro de 2008
quinta-feira, 16 de outubro de 2008
Concedida prisão domiciliar para advogado
Concedida prisão domiciliar para Advogado
Atendendo Habeas Corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção RS – em favor do Advogado Augusto Cipriani Prates, a 1ª Câmara Criminal do TJRS deferiu o pedido para que fique preso em seu domicílio na ausência de “sala de Estado Maior” onde possa ser recolhido.
Até a decisão do Colegiado, nesta tarde (15/10), o Advogado estava preso no Grupamento de Operações Especiais da Polícia Civil.
A Câmara aplicou o entendimento de Tribunais Superiores sobre a matéria, decidindo como o determinado no art. 7º, inc. V, da Lei 8.906/95, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O dispositivo diz: “São direitos do advogado: (...) V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.
O Advogado, juntamente com outras pessoas, foi preso preventivamente em 29/9, sob a imputação de prática de crimes previstos nos arts. 33, 35 e 40, inc. V, da Lei 11.343/06. A OAB-RS afirma que o Advogado tem direito à permanência em sala de Estado Maior e, na sua ausência, ser recolhido à prisão domiciliar.
Em 6/10, o relator, Desembargador Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, negou a liminar. Em informações prestadas à Justiça, o Chefe de Polícia referiu que as instalações em que está recolhido o Advogado não são compatíveis com a sala de Estado Maior.
Citando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o magistrado entendeu que o Advogado faz jus à prisão domiciliar. Em ação julgada pelo STF foi reafirmado que “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que há de ser deferida a prisão domiciliar aos advogados onde não exista na localidade sala com as características daquela prevista no art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/94, enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória”.
Os Desembargadores Marcel Esquivel Hoppe e Manuel Martinez Lucas acompanharam o voto do relator.
Proc. 70026780221
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Esta notícia foi publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Valter Maciel Filho
OAB/RS 30.586
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Atendendo Habeas Corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção RS – em favor do Advogado Augusto Cipriani Prates, a 1ª Câmara Criminal do TJRS deferiu o pedido para que fique preso em seu domicílio na ausência de “sala de Estado Maior” onde possa ser recolhido.
Até a decisão do Colegiado, nesta tarde (15/10), o Advogado estava preso no Grupamento de Operações Especiais da Polícia Civil.
A Câmara aplicou o entendimento de Tribunais Superiores sobre a matéria, decidindo como o determinado no art. 7º, inc. V, da Lei 8.906/95, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O dispositivo diz: “São direitos do advogado: (...) V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.
O Advogado, juntamente com outras pessoas, foi preso preventivamente em 29/9, sob a imputação de prática de crimes previstos nos arts. 33, 35 e 40, inc. V, da Lei 11.343/06. A OAB-RS afirma que o Advogado tem direito à permanência em sala de Estado Maior e, na sua ausência, ser recolhido à prisão domiciliar.
Em 6/10, o relator, Desembargador Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, negou a liminar. Em informações prestadas à Justiça, o Chefe de Polícia referiu que as instalações em que está recolhido o Advogado não são compatíveis com a sala de Estado Maior.
Citando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o magistrado entendeu que o Advogado faz jus à prisão domiciliar. Em ação julgada pelo STF foi reafirmado que “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que há de ser deferida a prisão domiciliar aos advogados onde não exista na localidade sala com as características daquela prevista no art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/94, enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória”.
Os Desembargadores Marcel Esquivel Hoppe e Manuel Martinez Lucas acompanharam o voto do relator.
Proc. 70026780221
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Valter Maciel Filho
OAB/RS 30.586
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Confirmada detenção de motorista que colidiu carro em outro estacionado e fugiu
Confirmada detenção de motorista que colidiu carro em outro estacionado e fugiu
A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Estado confirmou a detenção de seis meses imposta à motorista. Ele foi condenado porque se evadiu do local após colidir o veículo em outro que estava estacionado. Como o regime é aberto, deve dormir em albergue, podendo sair de dia.
Conforme a relatora do recurso do réu, Juíza Cristina Pereira Gonzales, ele deixou de colaborar com a administração da Justiça, infringindo o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), que prevê: “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Penas – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) anos, ou multa.”
A magistrada destacou que a existência do fato está evidenciada pelo boletim de ocorrência e relatos de testemunhas. Salientou que o infrator foi identificado porque a vítima ouviu o barulho da colisão e dirigiu-se até o local onde estava seu veículo. Na ocasião, teve tempo de anotar a placa do carro em fuga. Posteriormente foi cobrar os prejuízos na casa do réu, que pagou as despesas com conserto.
Ação
O Ministério Público ofereceu a denúncia no Juizado Especial Criminal de São Luiz Gonzaga. Não foi oferecida transação penal frente a antecedentes do réu.
O Defensor Público recorreu da sentença condenatória, sustentando que o réu fugiu somente para evitar responsabilização administrativa. Ele estava sem a Carteira Nacional de Habilitação e, segundo, contou, queria evitar a apreensão do veículo. A defesa argüiu, ainda, que ninguém pode ser compelido a produzir provas contra si mesmo, sendo inconstitucional o art. 305 do CTB.
Na avaliação da Juíza Cristina Pereira Gonzales, o dolo do réu ocorre porque somente indenizou a vítima após ser identificado e localizado por ela. Como o infrator também não possuía CNH, frisou, a fuga também serviu para se eximir da responsabilidade penal prevista no artigo 309 do CTB.
Afirmou inexistir inconstitucionalidade no art. 305 do Código de Trânsito. “Isto porque o objeto jurídico do delito é a administração da Justiça.” Explicou que o fato do condutor do veículo envolvido em acidente permanecer no local não implica fazer prova contra si mesmo. “Não se obriga o condutor a se auto-acusar, mas sim a colaborar com a administração da Justiça.”
Segundo a magistrada, ainda, “não há falar que a fuga deve ser eficaz para a configuração do tipo uma vez que a eficácia da fuga não é elementar do tipo penal, a exemplo do que ocorre com outras figuras penais.” O Defensor Público havia alegado a inocorrência da fuga tendo em vista a identificação do réu e ressarcimento à vítima.
Acompanharam o voto da relatora, as Juízas Ângela Maria Silveira e Laís Ethel Corrêa Pias.
Proc. 71001779842
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Valter Maciel Filho
OAB/RS 30.586
A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Estado confirmou a detenção de seis meses imposta à motorista. Ele foi condenado porque se evadiu do local após colidir o veículo em outro que estava estacionado. Como o regime é aberto, deve dormir em albergue, podendo sair de dia.
Conforme a relatora do recurso do réu, Juíza Cristina Pereira Gonzales, ele deixou de colaborar com a administração da Justiça, infringindo o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), que prevê: “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Penas – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) anos, ou multa.”
A magistrada destacou que a existência do fato está evidenciada pelo boletim de ocorrência e relatos de testemunhas. Salientou que o infrator foi identificado porque a vítima ouviu o barulho da colisão e dirigiu-se até o local onde estava seu veículo. Na ocasião, teve tempo de anotar a placa do carro em fuga. Posteriormente foi cobrar os prejuízos na casa do réu, que pagou as despesas com conserto.
Ação
O Ministério Público ofereceu a denúncia no Juizado Especial Criminal de São Luiz Gonzaga. Não foi oferecida transação penal frente a antecedentes do réu.
O Defensor Público recorreu da sentença condenatória, sustentando que o réu fugiu somente para evitar responsabilização administrativa. Ele estava sem a Carteira Nacional de Habilitação e, segundo, contou, queria evitar a apreensão do veículo. A defesa argüiu, ainda, que ninguém pode ser compelido a produzir provas contra si mesmo, sendo inconstitucional o art. 305 do CTB.
Na avaliação da Juíza Cristina Pereira Gonzales, o dolo do réu ocorre porque somente indenizou a vítima após ser identificado e localizado por ela. Como o infrator também não possuía CNH, frisou, a fuga também serviu para se eximir da responsabilidade penal prevista no artigo 309 do CTB.
Afirmou inexistir inconstitucionalidade no art. 305 do Código de Trânsito. “Isto porque o objeto jurídico do delito é a administração da Justiça.” Explicou que o fato do condutor do veículo envolvido em acidente permanecer no local não implica fazer prova contra si mesmo. “Não se obriga o condutor a se auto-acusar, mas sim a colaborar com a administração da Justiça.”
Segundo a magistrada, ainda, “não há falar que a fuga deve ser eficaz para a configuração do tipo uma vez que a eficácia da fuga não é elementar do tipo penal, a exemplo do que ocorre com outras figuras penais.” O Defensor Público havia alegado a inocorrência da fuga tendo em vista a identificação do réu e ressarcimento à vítima.
Acompanharam o voto da relatora, as Juízas Ângela Maria Silveira e Laís Ethel Corrêa Pias.
Proc. 71001779842
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Valter Maciel Filho
OAB/RS 30.586
sexta-feira, 10 de outubro de 2008
Reconhecido erro na interpretação de edital que impediu nomeação de aprovado em concurso
Reconhecido erro na interpretação de edital que impediu nomeação de aprovado em concurso
Determinada nomeação e posse de aprovado em concurso para Fiscal de Trânsito do Município de Guaíba, com habilitação para conduzir somente automóvel. O Juiz Gilberto Schäfer, da 1ª Vara Cível da Comarca, julgou procedente o Mandado de Segurança impetrado contra ato da Administração Municipal, que deixou de nomear o autor da ação porque ele não possui CNH também para pilotar moto, categoria A.
O magistrado salientou que o edital do concurso apresentava como requisitos exigidos: “... CNH para conduzir veículo leve e/ou moto (categorias A e B)”. Em seu entendimento, a conjunção “ou”, ainda que utilizada em união com a conjunção aditiva “e”, não perde a função de exprimir idéias alternativas. Esclareceu que o edital pode – e deve – ser lido como “CNH para conduzir veículo leve ou moto”. A explicação das categorias entre parênteses, disse, “não muda a inteligibilidade da questão”.
Conforme o Ministério Público, ainda, a lei municipal que institui o cargo é confusa, pois estabelece como requisito para o mesmo: “habilitação para conduzir veículo leve o moto.”
Na avaliação do Juiz Gilberto Schäfer, com essa confusão, pode-se entender que o requisito é alternativo. “Não se sabe o real significado de tal questão, porque pode ter havido a supressão da letra ‘u’ ou a troca equivocada da letra ‘e’ pela ‘o’ quando da redação da aludida lei.”
Por fim, frisou, “embora salutar que o agente de trânsito possua habilitação para conduzir veículos leves e motos – nada impede que este se desincumba de sua função com qualquer meio de transporte (carro, moto, bicicleta) ou mesmo a pé.” Dessa forma, continuou, “em consonância com a redação do edital do concurso, bem como diante da ausência de precisão da lei municipal, o autor preenche tal requisito, eis que possui CNH para conduzir automóvel.”
Proc. 10800041760
Valter Maciel Filho, OAB/RS 30.586, informa que esta notícia foi publicada no site do TJ/RS.
http://www.tj.rs.gov.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=72477
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Determinada nomeação e posse de aprovado em concurso para Fiscal de Trânsito do Município de Guaíba, com habilitação para conduzir somente automóvel. O Juiz Gilberto Schäfer, da 1ª Vara Cível da Comarca, julgou procedente o Mandado de Segurança impetrado contra ato da Administração Municipal, que deixou de nomear o autor da ação porque ele não possui CNH também para pilotar moto, categoria A.
O magistrado salientou que o edital do concurso apresentava como requisitos exigidos: “... CNH para conduzir veículo leve e/ou moto (categorias A e B)”. Em seu entendimento, a conjunção “ou”, ainda que utilizada em união com a conjunção aditiva “e”, não perde a função de exprimir idéias alternativas. Esclareceu que o edital pode – e deve – ser lido como “CNH para conduzir veículo leve ou moto”. A explicação das categorias entre parênteses, disse, “não muda a inteligibilidade da questão”.
Conforme o Ministério Público, ainda, a lei municipal que institui o cargo é confusa, pois estabelece como requisito para o mesmo: “habilitação para conduzir veículo leve o moto.”
Na avaliação do Juiz Gilberto Schäfer, com essa confusão, pode-se entender que o requisito é alternativo. “Não se sabe o real significado de tal questão, porque pode ter havido a supressão da letra ‘u’ ou a troca equivocada da letra ‘e’ pela ‘o’ quando da redação da aludida lei.”
Por fim, frisou, “embora salutar que o agente de trânsito possua habilitação para conduzir veículos leves e motos – nada impede que este se desincumba de sua função com qualquer meio de transporte (carro, moto, bicicleta) ou mesmo a pé.” Dessa forma, continuou, “em consonância com a redação do edital do concurso, bem como diante da ausência de precisão da lei municipal, o autor preenche tal requisito, eis que possui CNH para conduzir automóvel.”
Proc. 10800041760
Valter Maciel Filho, OAB/RS 30.586, informa que esta notícia foi publicada no site do TJ/RS.
http://www.tj.rs.gov.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=72477
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sexta-feira, 26 de setembro de 2008
Parlamentares (vereadores de Erechim - RS) condenados por reter vencimentos de assessoras
Parlamentares condenadospor reter vencimentos de assessoras
Na tarde de hoje (25/9), a 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação dos Vereadores João Rosalino Brisotto e Alderico Albino Miola por improbidade administrativa. Os parlamentares retinham mensalmente parte dos vencimentos de Assessoras Parlamentares no período em que atuaram como Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Erechim (Veja abaixo). Na avaliação dos magistrados, as provas dos autos demonstram que eles atuaram de maneira ímproba por terem se utilizado, de forma criminosa, de função pública para obtenção de vantagens indevidas.
Os parlamentares apelaram ao Tribunal de Justiça da sentença condenatória em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
Penalização
O relator do recurso, Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, manteve a suspensão dos direitos políticos dos dois Vereadores pelo período de oito anos. Destacou que o Juízo monocrático pode impor a perda de função ou dos direitos políticos a qualquer dos agentes públicos, inclusive os políticos. “Resguardando a esta grave conseqüência que ela tenha efetividade somente após o trânsito em julgado, segundo ordena o próprio art. 20 da Lei nº 8.429/92.
Os réus também devem ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos e pagar multa civil correspondente ao dobro desse montante. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Ficarão, ainda, proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo período de 10 anos.
Fatos
Os Vereadores indicaram suas Assessoras Parlamentares para os cargos em comissão da Mesa Diretora com remuneração superior e passaram a exigir mensalmente a diferença remuneratória. De maio a dezembro de 2000, o repasse foi em benefício de João Brisotto, na função de Presidente. De agosto a dezembro de 2000 e de janeiro a junho de 2002 Alderico Miola, na função de 1º Secretário Legislativo, recebia o dinheiro de sua Assessora.
Improbidade
Para o Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, as provas testemunhais e documentais, como extrato bancários de saques, confirmam a acusação da prática dos atos de improbidade administrativa pelos réus.
Ressaltou que o caso foi descoberto a partir de investigações do Tribunal de Contas do Estado, que constatou irregularidades administrativas. Após instauração de inquérito administrativo, o Ministério Público verificou efetivamente a existência de condutas ofensivas ao princípio da moralidade pública. “Ante o exposto, encaminho o voto pelo desprovimento dos apelos”, finalizou o magistrado.
Acompanharam o entendimento do relator, os Desembargadores Nelson Antonio Monteiro Pacheco e Rogério Gesta Leal.
Proc. 70022093934
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Valter Maciel Filho
OAB/RS 30.586
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Na tarde de hoje (25/9), a 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação dos Vereadores João Rosalino Brisotto e Alderico Albino Miola por improbidade administrativa. Os parlamentares retinham mensalmente parte dos vencimentos de Assessoras Parlamentares no período em que atuaram como Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Erechim (Veja abaixo). Na avaliação dos magistrados, as provas dos autos demonstram que eles atuaram de maneira ímproba por terem se utilizado, de forma criminosa, de função pública para obtenção de vantagens indevidas.
Os parlamentares apelaram ao Tribunal de Justiça da sentença condenatória em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
Penalização
O relator do recurso, Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, manteve a suspensão dos direitos políticos dos dois Vereadores pelo período de oito anos. Destacou que o Juízo monocrático pode impor a perda de função ou dos direitos políticos a qualquer dos agentes públicos, inclusive os políticos. “Resguardando a esta grave conseqüência que ela tenha efetividade somente após o trânsito em julgado, segundo ordena o próprio art. 20 da Lei nº 8.429/92.
Os réus também devem ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos e pagar multa civil correspondente ao dobro desse montante. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Ficarão, ainda, proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo período de 10 anos.
Fatos
Os Vereadores indicaram suas Assessoras Parlamentares para os cargos em comissão da Mesa Diretora com remuneração superior e passaram a exigir mensalmente a diferença remuneratória. De maio a dezembro de 2000, o repasse foi em benefício de João Brisotto, na função de Presidente. De agosto a dezembro de 2000 e de janeiro a junho de 2002 Alderico Miola, na função de 1º Secretário Legislativo, recebia o dinheiro de sua Assessora.
Improbidade
Para o Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, as provas testemunhais e documentais, como extrato bancários de saques, confirmam a acusação da prática dos atos de improbidade administrativa pelos réus.
Ressaltou que o caso foi descoberto a partir de investigações do Tribunal de Contas do Estado, que constatou irregularidades administrativas. Após instauração de inquérito administrativo, o Ministério Público verificou efetivamente a existência de condutas ofensivas ao princípio da moralidade pública. “Ante o exposto, encaminho o voto pelo desprovimento dos apelos”, finalizou o magistrado.
Acompanharam o entendimento do relator, os Desembargadores Nelson Antonio Monteiro Pacheco e Rogério Gesta Leal.
Proc. 70022093934
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Valter Maciel Filho
OAB/RS 30.586
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quinta-feira, 25 de setembro de 2008
Fabricante de desodorante responsabilizada por reação alérgica causada pelo produto
Fabricante de desodorante responsabilizada por reação alérgica causada pelo produto
Por unanimidade, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou a Unilever Brasil Ltda. a indenizar consumidor que apresentou lesões no corpo após uso do desodorante “Rexona 24h Intensive”. O Colegiado fixou a reparação no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais.
O autor ajuizou ação contra a indústria, sustentando que após o uso do produto apareceram pequenos pontos vermelhos em diversas partes de seu corpo. A situação chegou ao ponto de precisar ir até o HPS para ser atendido, sendo constatada a ocorrência de pequenas queimaduras, provavelmente ocasionadas por produto químico da fórmula do desodorante.
Informou que, mediante o resultado dos exames feitos, a ré lhe forneceu medicação capilar, ao invés de remeter um produto para a remoção das manchas, conforme prescrição médica. Tendo o pedido negado em 1º Grau, interpôs apelação no Tribunal de Justiça.
O recurso foi relatado pelo Desembargador Luiz Ary Vessini de Lima. O magistrado reconheceu que não há como ter certeza cabal da origem das lesões, no entanto, nada poderia excluir que realmente as lesões tivessem origem em substância química existente no produto. Aplicou ao caso a teoria da responsabilidade civil, cabendo ao fornecedor provar que não colocou produto defeituoso no mercado.
“Destaca-se que está em pauta a relação de consumo, em que a legislação protetiva reconheceu a necessidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VII), impondo-se ao fornecedor o ônus de comprovar a excludente de sua responsabilidade quando em discussão danos decorrentes do fato do produto, especialmente em razão da adoção da teoria da responsabilidade objetiva.”
Acrescentou ainda que os fatos narrados nos autos sinalizam a ocorrência de dano moral puro, “porquanto a dor e o sofrimento não são passíveis de comprovação objetiva, pois se tratam de sentimento íntimo de pesar.”
Acompanharam o voto os Desembargadores Paulo Antônio Kretzmann, Jorge Alberto Schreiner Pestana e Luiz Ary Vessini de Lima.
Proc. 70023544737
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
VALTER MACIEL FILHO
OAB/RS 30.586
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Por unanimidade, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou a Unilever Brasil Ltda. a indenizar consumidor que apresentou lesões no corpo após uso do desodorante “Rexona 24h Intensive”. O Colegiado fixou a reparação no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais.
O autor ajuizou ação contra a indústria, sustentando que após o uso do produto apareceram pequenos pontos vermelhos em diversas partes de seu corpo. A situação chegou ao ponto de precisar ir até o HPS para ser atendido, sendo constatada a ocorrência de pequenas queimaduras, provavelmente ocasionadas por produto químico da fórmula do desodorante.
Informou que, mediante o resultado dos exames feitos, a ré lhe forneceu medicação capilar, ao invés de remeter um produto para a remoção das manchas, conforme prescrição médica. Tendo o pedido negado em 1º Grau, interpôs apelação no Tribunal de Justiça.
O recurso foi relatado pelo Desembargador Luiz Ary Vessini de Lima. O magistrado reconheceu que não há como ter certeza cabal da origem das lesões, no entanto, nada poderia excluir que realmente as lesões tivessem origem em substância química existente no produto. Aplicou ao caso a teoria da responsabilidade civil, cabendo ao fornecedor provar que não colocou produto defeituoso no mercado.
“Destaca-se que está em pauta a relação de consumo, em que a legislação protetiva reconheceu a necessidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VII), impondo-se ao fornecedor o ônus de comprovar a excludente de sua responsabilidade quando em discussão danos decorrentes do fato do produto, especialmente em razão da adoção da teoria da responsabilidade objetiva.”
Acrescentou ainda que os fatos narrados nos autos sinalizam a ocorrência de dano moral puro, “porquanto a dor e o sofrimento não são passíveis de comprovação objetiva, pois se tratam de sentimento íntimo de pesar.”
Acompanharam o voto os Desembargadores Paulo Antônio Kretzmann, Jorge Alberto Schreiner Pestana e Luiz Ary Vessini de Lima.
Proc. 70023544737
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
VALTER MACIEL FILHO
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GOL condenada ao pagamento de indenização por atraso de retorno de passageiro
Gol condenada ao pagamento de indenização por atraso de retorno de passageiro
A 11ª Câmara Cível do TJRS condenou hoje (24/9), a empresa Gol Transportes Aéreos Ltda. por ter sido negligente ao atrasar o retorno de passageiro de São Paulo a Porto Alegre, causando-lhe danos materiais e morais, em julho de 2007.
A empresa deverá pagar R$ 49,50, gastos em um almoço dia 23/7/07, acrescidos de correção monetária desde o desembolso, e mais R$ 5 mil, por danos morais, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária pelo IGP-M, a contar de hoje. A decisão é unânime.
O autor viajou a São Paulo em 19/7/07 e pretendia retornar no dia 21, com chegada prevista às 13h30min. Somente retornou dia 23, às 23h. O autor afirmou que por sua iniciativa modificou o dia de retorno do dia 21 para o dia 22, diante dos atrasos anunciados decorrentes da situação do aeroporto de São Paulo após o acidente com o vôo da TAM, ocorrido em 17/7.
A ação contra a Gol foi proposta em agosto de 2007 no Foro de Porto Alegre. A companhia aérea afirmou que os atrasos se deram em decorrência do intenso tráfego aéreo nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos em razão do acidente. A sentença do Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre foi pela improcedência. Da decisão, o autor recorreu ao Tribunal de Justiça.
Para o Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, “em que pese as repercussões do acidente tenham sido de grande monta, não é razoável que a ré pretenda transferir o risco de sua atividade – altamente lucrativa – para o consumidor, porquanto mesmo que o dito acidente tenha sido inesperado, a ré admitiu na contestação que o vôo do dia 22 foi transferido para o dia 23 por problemas técnicos da aeronave”.
Ou seja, ressalta o julgador, “o autor retornou a Porto Alegre mais de 24 horas após o esperado – sua chegada estava prevista para as 17h30min do dia 22 e ele chegou apenas às 11 horas da noite do dia seguinte, sem as malas!”.
Observou o Desembargador Iserhard que “evidenciado o nexo causal, porque não há dúvidas quanto ao fato ocorrido, qual seja o despreparo da companhia aérea demandada para prestar seus serviços de forma eficiente e os danos alegados pelo autor”.
O almoço do dia 23, em São Paulo, deverá ser indenizado, diferente dos pedidos de ressarcimento de táxis e ligações telefônicas porque não foram comprovados, concluiu o magistrado.
Já em relação aos danos materiais, decorrem do “abalo moral” sofrido “porquanto a primeira coisa que quem vai viajar de avião espera é o fazer em segurança, sendo inadmissível que eventuais problemas sejam percebidos somente no momento de decolar”.
Ressaltou o magistrado ser “quase desnecessário discorrer acerca do incômodo sofrido por alguém preso em uma cidade de forma não planejada quando pretendia estar no conforto do lar, sem contar os compromissos perdidos, o que não pode ser tido como meros dissabores suportados diante de tal situação”.
A empresa também deverá arcar com as custas processuais e com os honorários dos advogados, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Acompanharam o voto do relator, os Desembargadores Voltaire de Lima Moraes e Bayard Ney de Freitas Barcellos.
Proc. 70024108227
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
VALTER MACIEL FILHO
OAB/RS 30.586
VISITE NOSSO SITE: http://www.gmadvogados.com.br/
A 11ª Câmara Cível do TJRS condenou hoje (24/9), a empresa Gol Transportes Aéreos Ltda. por ter sido negligente ao atrasar o retorno de passageiro de São Paulo a Porto Alegre, causando-lhe danos materiais e morais, em julho de 2007.
A empresa deverá pagar R$ 49,50, gastos em um almoço dia 23/7/07, acrescidos de correção monetária desde o desembolso, e mais R$ 5 mil, por danos morais, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária pelo IGP-M, a contar de hoje. A decisão é unânime.
O autor viajou a São Paulo em 19/7/07 e pretendia retornar no dia 21, com chegada prevista às 13h30min. Somente retornou dia 23, às 23h. O autor afirmou que por sua iniciativa modificou o dia de retorno do dia 21 para o dia 22, diante dos atrasos anunciados decorrentes da situação do aeroporto de São Paulo após o acidente com o vôo da TAM, ocorrido em 17/7.
A ação contra a Gol foi proposta em agosto de 2007 no Foro de Porto Alegre. A companhia aérea afirmou que os atrasos se deram em decorrência do intenso tráfego aéreo nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos em razão do acidente. A sentença do Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre foi pela improcedência. Da decisão, o autor recorreu ao Tribunal de Justiça.
Para o Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, “em que pese as repercussões do acidente tenham sido de grande monta, não é razoável que a ré pretenda transferir o risco de sua atividade – altamente lucrativa – para o consumidor, porquanto mesmo que o dito acidente tenha sido inesperado, a ré admitiu na contestação que o vôo do dia 22 foi transferido para o dia 23 por problemas técnicos da aeronave”.
Ou seja, ressalta o julgador, “o autor retornou a Porto Alegre mais de 24 horas após o esperado – sua chegada estava prevista para as 17h30min do dia 22 e ele chegou apenas às 11 horas da noite do dia seguinte, sem as malas!”.
Observou o Desembargador Iserhard que “evidenciado o nexo causal, porque não há dúvidas quanto ao fato ocorrido, qual seja o despreparo da companhia aérea demandada para prestar seus serviços de forma eficiente e os danos alegados pelo autor”.
O almoço do dia 23, em São Paulo, deverá ser indenizado, diferente dos pedidos de ressarcimento de táxis e ligações telefônicas porque não foram comprovados, concluiu o magistrado.
Já em relação aos danos materiais, decorrem do “abalo moral” sofrido “porquanto a primeira coisa que quem vai viajar de avião espera é o fazer em segurança, sendo inadmissível que eventuais problemas sejam percebidos somente no momento de decolar”.
Ressaltou o magistrado ser “quase desnecessário discorrer acerca do incômodo sofrido por alguém preso em uma cidade de forma não planejada quando pretendia estar no conforto do lar, sem contar os compromissos perdidos, o que não pode ser tido como meros dissabores suportados diante de tal situação”.
A empresa também deverá arcar com as custas processuais e com os honorários dos advogados, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Acompanharam o voto do relator, os Desembargadores Voltaire de Lima Moraes e Bayard Ney de Freitas Barcellos.
Proc. 70024108227
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
VALTER MACIEL FILHO
OAB/RS 30.586
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